10 de mar de 2012

Dia de Repúdio ao Artigo 192 da CMPG - Mais resultados

Henrique Henneberg
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), protocolada pelo Conselho de Entidades no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), pedindo em caráter irreversível a suspensão da exigência da fotocópia do título de eleitor para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal, deverá ser apreciada pelo colegiado do Tribunal somente no mês que vem. O relator da matéria, desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, entrou em férias. A matéria chegou a ser incluída na pauta da sessão da última segunda-feira, 05, mas não foi a julgamento devido o relator ter solicitado a manifestação da Câmara Municipal. O presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Henrique Henneberg, informou ontem que o Conselho de Entidades, através do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estará solicitando nos próximos dias ao presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, a designação de um novo relator para a matéria. “Não dá para ficar com essa novela indefinida”, defende Henneberg.

Fonte: Blog do Johnny, link

Grifos nossos.

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